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Capítulo II - Documentação e Obrigações

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 6 Documento

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 6 Relativo à Natureza da Carga Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana, polícia e outras autoridades públicas similares. Esta disposição não cria para o transportador qualquer dever, obrigação ou responsabilidade resultantes do anteriormente estabelecido.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5845072-33.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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