1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 9
A inobservância das disposições dos Artigos 4 a 8 não afetará a existência nem a validade do contrato de transporte que, não obstante, estará sujeito às regras da presente Convenção, inclusive as relativas aos limites de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJMA cita este artigo
0800662-31.2026.8.10.0012 RECURSO INOMINADO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Documentação e Obrigações
- Art. 3: Passageiros e Bagagem
- Art. 4: Carga
- Art. 5: Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 6: Documento
- Art. 7: Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 8: Documentos para Vários Volumes
- Art. 10: Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 11: Valor Probatório dos Documentos
- Art. 12: Direito de Disposição da Carga
- Art. 13: Entrega da Carga
- Art. 14: Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15: Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art9