Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
  4. Art. 9

Capítulo II - Documentação e Obrigações

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 9

A inobservância das disposições dos Artigos 4 a 8 não afetará a existência nem a validade do contrato de transporte que, não obstante, estará sujeito às regras da presente Convenção, inclusive as relativas aos limites de responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0800662-31.2026.8.10.0012 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Documentação e Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art9