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Capítulo VI - Outras Disposições

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 49 Aplicação

Art. 49 Obrigatória Toda cláusula do contrato de transporte e todos os acordos particulares concertados antes que ocorra o dano, pelos quais as partes tratem de fugir à aplicação das regras estabelecidas na presente Convenção, seja decidindo a lei que deverá ser aplicada, seja modificando as regras relativas à jurisdição, serão nulos e de nenhum efeito.

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Capítulo VI - Outras Disposições

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art49