Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
  4. Art. 52

Capítulo VI - Outras Disposições

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 52 Definição de Dias

Art. 52 Quando na presente Convenção se emprega o termo “dias”, trata-se de dias corridos e não dias úteis.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo VI - Outras Disposições

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art52