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Capítulo VI - Outras Disposições

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 51 Transporte

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 51 Efetuado em Circunstâncias Extraordinárias As disposições dos Artigos 3 a 5, 7 e 8, relativas à documentação de transporte, não se aplicarão em caso de transporte efetuado em circunstâncias extraordinárias, que excedam o alcance normal das atividades do transportador.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art51