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96 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1

1. A presente Convenção se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por uma empresa de transporte aéreo.

2. Para os fins da presente Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de qualquer outro Estado, ainda que este não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para os fins da presente Convenção.

3. O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado.

4. A presente Convenção se aplica também ao transporte previsto no Capítulo V, sob as condições nele estabelecidas.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

45 TJSP · 15 TJPE · 8 TJES · 7 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

1004513-92.2022.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 04/11/2026 1007509-77.2025.8.26.0037 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026 1006555-25.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 10/09/2026 Ver todos os 96 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJGO

ARE 1627590 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 06/11/2026 AREsp 3349277STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 2372854STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art1