Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
  4. Art. 54

Capítulo VII - Disposições Finais

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 54 Denúncia

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 54 1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito dirigida ao Depositário.

2. A denúncia surtirá efeito cento e oitenta dias após a data em que o Depositário receba a notificação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo VII - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art54