1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 54 1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito dirigida ao Depositário.
2. A denúncia surtirá efeito cento e oitenta dias após a data em que o Depositário receba a notificação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJGO cita este artigo
5359281-65.2026.8.09.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo VII - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art54