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Lei
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Natureza, Competência e Jurisdição
Capítulo I - Natureza e Competência
TÍTULO I - Natureza, Competência e Jurisdição
Capítulo II - Jurisdição
TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Capítulo I - Julgamento de Contas
TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal
TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Capítulo III - Controle Interno
TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Capítulo IV - Denúncia
TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Capítulo V - Sanções
TÍTULO III - Organização do Tribunal
Capítulo I - Sede e Composição
TÍTULO III - Organização do Tribunal
Capítulo II - Plenário e Câmaras
TÍTULO III - Organização do Tribunal
Capítulo III - Presidente e Vice-Presidente
TÍTULO III - Organização do Tribunal
Capítulo IV - Ministros
TÍTULO III - Organização do Tribunal
Capítulo V - Auditores
TÍTULO III - Organização do Tribunal
Capítulo VI - Ministério Público Junto ao Tribunal
TÍTULO III - Organização do Tribunal
Capítulo VII - Secretaria do Tribunal
TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias