5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCU e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.
Art. 87. Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União;
II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;
III - competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU citam este artigo
046.831/2020-7 Representação (REPR)TCU, Rel. Antonio Anastasia · 08/06/2022 019.068/2020-4TCU, Rel. Bruno Dantas · 05/08/2020 040.307/2018-2TCU, Rel. Bruno Dantas · 05/08/2020 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1034804-45.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 21/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Organização do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art87