1 acórdão e 1 decisão monocrática do TCEPR e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2018.
Art. 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União:
I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;
III - propor a aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;
IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCEPR cita este artigo
221813/13 Representação da Lei Nº 8.666/1993TCEPR, Rel. Jose Durval Mattos do Amaral · 30/06/2016decisão monocrática do STF cita este artigo
MS 36150 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 10/12/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Organização do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art86