11 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.
§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU citam este artigo
046.831/2020-7 Representação (REPR)TCU, Rel. Antonio Anastasia · 08/06/2022 014.922/2021-5 Contas do Presidente da República (CGOV)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 30/06/2021 027.307/2018-2 Relatório de Auditoria (RA)TCU, Rel. Raimundo Carreiro · 02/12/2020 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do TCESP citam este artigo
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Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art42