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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção V - Pedido de Reexame

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 48

37 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art48