37 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art48