80 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TCESP
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Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art46