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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção IV - Fiscalização de Atos e Contratos

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 46

80 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art46