3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF1 e do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Parágrafo único. As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o
§ 5° do art. 165 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU citam este artigo
008.383/2023-5 Contas do Presidente da República (CGOV)TCU, Rel. Jorge Oliveira · 07/06/2023 008.731/2022-5 Contas do Presidente da República (CGOV)TCU, Rel. Aroldo Cedraz · 29/06/2022 014.922/2021-5 Contas do Presidente da República (CGOV)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 30/06/2021decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1013867-67.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 17/04/2026 1011567-35.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 09/04/2026 1008693-77.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 16/03/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art36