1 acórdão e 1 decisão monocrática do TCU e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 37.
(Vetado)
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TCU cita este artigo
006.834/2024-8 Tomada de Contas Especial (TCE)TCU, Rel. Jhonatan de Jesus · 14/10/20251
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000175-07.2021.5.22.0006 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 27/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art37