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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção II - Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 37 Nacional

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TCU e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 37.

(Vetado)

Parágrafo único.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art37