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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção I - Tomada e Prestação de Contas

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 6

3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.

Art. 6° Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Julgamento de Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art6