4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCU, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2160468STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025 REsp 1782919STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art15