5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art17