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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 19

242 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

90 TRF5 · 40 TRF2 · 27 TRF3 · 26 TJRN · 21 TCU · 10 TRF4 · 9 TRF1 · 7 TJDFT
e mais 11 tribunais

2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA

0014572-22.2016.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 5030127-67.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO · 09/10/2026 0806844-25.2024.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 29/09/2026 Ver todos os 242 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 22 TRF5 · 17 TRF1 · 14 TRF4 · 11 TRF2 · 9 STF · 8 TJCE · 7 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMA

MS 41102 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2026 5034880-07.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/09/2026 MS 40844 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Flávio Dino · 19/08/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art19