242 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMA
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art19