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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 16

573 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 16. As contas serão julgadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

§ 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:

a) do agente público que praticou o ato irregular, e b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

§ 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Decisões que citam este artigo

573

acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

323 TCU · 127 TRF5 · 28 TCEPR · 26 TRF3 · 24 TRF1 · 19 TRF2 · 17 TRF4 · 2 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJGO

000.176/2025-7 Tomada de Contas Especial (TCE)TCU, Rel. Antonio Anastasia · 10/11/2026 0740769-32.2026.8.07.0000 1298TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 03/11/2026 5003851-68.2024.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 Ver todos os 573 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art16