100 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:
I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;
III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.
Parágrafo único. A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art22