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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção III - Execução das Decisões

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 27

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Julgamento de Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art27