6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5024864-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 23/07/2026 5011336-53.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 01/06/2026 5016028-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 13/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art27