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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção IV - Recursos

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 33

53 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

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Capítulo I - Julgamento de Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art33