4 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 31. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art31