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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção III - Execução das Decisões

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 24

153 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Julgamento de Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art24