153 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJTO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art24