12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TCU, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art18