49 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCU, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF5 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art20