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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 14

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.

Art. 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art14