2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - Julgamento de Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art14