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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção IV - Recursos

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 32

93 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

I - reconsideração;

II - embargos de declaração;

III - revisão.

Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Julgamento de Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art32