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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção IV - Recursos

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 34

143 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TCU, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

§ 1° Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

§ 2° Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art34