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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo IV - Denúncia

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 55

Incluído pela Lei 13.866/2019. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCU, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.866/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2019 Lei 13.866/2019incluído. Publicada em 27/08/2019. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 1: declarado inconstitucional (Resolução do Senado 16/2006, de 14/03/2006)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal .

(Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)

§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

§ 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(Incluído pela Lei nº 13.866, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art55