Incluído pela Lei 13.866/2019. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCU, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2019 Lei 13.866/2019incluído. Publicada em 27/08/2019. Texto oficial
- § 1: declarado inconstitucional (Resolução do Senado 16/2006, de 14/03/2006)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal .
(Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)
§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
§ 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(Incluído pela Lei nº 13.866, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art55