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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 61

13 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.

Art. 61. O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art61