882 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 2 TJMA · 1 TST · 1 TCESP
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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art57