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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 57

882 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Decisões que citam este artigo

322

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

130 STJ · 84 TRF1 · 30 TRF2 · 24 TRF5 · 23 TRF4 · 14 STF · 8 TJCE · 3 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 2 TJMA · 1 TST · 1 TCESP

5040170-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 11/11/2026 MS 41097 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026 5003027-83.2022.4.04.7016 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 Ver todas as 322 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art57