2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art52