Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
  4. Art. 52

TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo III - Controle Interno

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 52

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.

Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art52