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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção I - Disposição Geral

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 56

2 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.

Art. 56. O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste capítulo.

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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art56