5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.
Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TCU citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0817182-31.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 05/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art59