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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 59

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.

Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art59