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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 58

857 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;

IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

§ 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

§ 2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União.

§ 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

Decisões que citam este artigo

857

acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

726 TCU · 46 TRF5 · 28 TRF1 · 19 TRF2 · 12 TRF3 · 6 STF · 5 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 10 tribunais

2 TJGO · 2 TCEPR · 2 TRT14 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRT18

000.176/2025-7 Tomada de Contas Especial (TCE)TCU, Rel. Antonio Anastasia · 10/11/2026 5031115-91.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 012.394/2021-1 Tomada de Contas Especial (TCE)TCU, Rel. Jorge Oliveira · 03/11/2026 Ver todos os 857 acórdãos
160

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

36 TRF1 · 31 STJ · 26 TST · 17 TRF4 · 14 STF · 12 TRF2 · 8 TJCE · 7 TRF5
e mais 4 tribunais

4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TCESP · 1 TJSC

ARE 1626415 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/11/2026 AREsp 3203709STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026 MS 41102 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Julgamento e Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art58