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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 60

67 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art60