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TÍTULO I - Natureza, Competência e JurisdiçãoCapítulo II - Jurisdição

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 4

24 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

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TÍTULO I - Natureza, Competência e Jurisdição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art4