1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2013.
Art. 100. O Tribunal de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0009578-06.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 03/06/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art100