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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 100

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2013.

Art. 100. O Tribunal de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art100