31 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 101. O Tribunal de Contas da União, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1029351-98.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 03/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art101