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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 101

31 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.

Art. 101. O Tribunal de Contas da União, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei.

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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art101