Redação atual dada pela LC 143/2013. 33 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2013 LC 143/2013incluído, alterado. Publicada em 18/07/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data”. Texto oficial
Art. 102.
Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1o desta Lei, a relação das populações:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 3o Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput , a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art102