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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 103

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2022.

Art. 103. O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art103