1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2022.
Art. 103. O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0001251-96.2021.5.90.0000 CSJT-PPTST, Rel. Sergio Murilo Rodrigues Lemos · 29/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art103