2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2013.
Art. 99. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002346-84.2011.5.03.0015 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 17/12/2013 0002312-34.2011.5.03.0137 AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 18/10/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art99