35 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCU e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 93. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU citam este artigo
016.872/2021-5 Tomada de Contas Especial (TCE)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 24/06/2025 015.950/2020-4 Tomada de Contas Especial (TCE)TCU, Rel. Augusto Sherman · 15/03/2022 015.514/2020-0 Tomada de Contas Especial (TCE)TCU, Rel. Vital do Rêgo · 22/02/2022 Ver todos os 35 acórdãosdecisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1024342-92.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 07/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art93