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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 107

1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 107. - A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art107