1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 107. - A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRO cita este artigo
7002564-31.2025.8.22.0012 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 28/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art107