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TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo IV - Ministros

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 74

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 74. É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;

III - exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;

IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;

V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;

VI - dedicar-se à atividade político-partidária.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0014144-51.2006.8.16.0000TJPR, Rel. Espedito Reis do Amaral · 09/07/2026

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TÍTULO III - Organização do Tribunal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art74