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TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo IV - Ministros

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 71

26 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art71