3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 68. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0820018-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 18/05/2023 0820018-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 23/03/2023 0816254-72.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto (convocado) · 01/10/2020decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2096241STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Organização do Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art68