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TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo II - Plenário e Câmaras

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 68

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.

Art. 68. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.

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TÍTULO III - Organização do Tribunal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art68