Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
  4. Art. 64

TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo I - Sede e Composição

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 64

Art. 64. Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Organização do Tribunal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art64